O que é o FGTS e quem deve fazer o depósito?
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é formado por depósitos realizados pelo empregador em uma conta vinculada ao contrato de trabalho. Esse valor não é retirado do salário do empregado: trata-se de uma obrigação própria da empresa.
Os depósitos formam um patrimônio do trabalhador e podem ser movimentados nas hipóteses previstas em lei, como determinadas formas de término do contrato, aquisição de moradia própria e outras situações legalmente previstas.
Por isso, quando a empresa deixa de recolher o FGTS, o problema não se resume a uma falha administrativa. A ausência dos valores compromete um direito patrimonial que deveria estar sendo constituído mês a mês.
Quanto a empresa deve depositar e qual é o prazo?
Para a maior parte dos empregados, a Lei nº 8.036/1990 estabelece depósito correspondente a 8% da remuneração paga ou devida no mês anterior, incluindo as parcelas que integram a base legal e a gratificação natalina. A legislação atual prevê o recolhimento até o dia 20 de cada mês.
Como saber se a empresa está depositando meu FGTS?
O trabalhador pode consultar o extrato da sua conta vinculada e verificar se existem créditos correspondentes aos meses trabalhados. O ideal é observar toda a sequência do contrato, e não apenas o saldo total.
Confira mês por mês
Procure lacunas no extrato. Meses sem crédito durante períodos normalmente trabalhados podem indicar ausência de recolhimento.
Compare com os holerites
Diferenças relevantes entre a remuneração recebida e os depósitos podem indicar recolhimento inferior ao devido.
Observe depósitos em atraso
Algumas empresas recolhem vários meses de uma só vez após longos períodos. O histórico do extrato ajuda a identificar atrasos.
Guarde o extrato completo
O extrato analítico é um dos documentos mais importantes para verificar e demonstrar irregularidades no FGTS.
Quais irregularidades podem acontecer no FGTS?
Meses sem depósito
É a situação mais comum: o contrato continua ativo, mas determinados meses não aparecem no extrato.
Depósitos abaixo do devido
O empregador recolhe algum valor, mas a base utilizada não corresponde corretamente à remuneração considerada pela legislação.
Recolhimentos feitos com atraso
Os valores são depositados somente meses depois, muitas vezes após cobrança do empregado ou proximidade da rescisão.
Ausência durante afastamento por acidente
A Lei do FGTS mantém a obrigação de depósito durante licença por acidente do trabalho. A falta desses créditos merece conferência.
FGTS sobre 13º salário
O recolhimento também alcança a gratificação natalina. A ausência pode gerar diferença a ser regularizada.
Problemas identificados na rescisão
Muitos trabalhadores só descobrem as lacunas quando são dispensados e conferem o saldo disponível para saque.
FGTS não depositado pode gerar rescisão indireta?
Sim, a irregularidade pode fundamentar rescisão indireta. O Tribunal Superior do Trabalho firmou tese no Tema Repetitivo 70 de que a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do artigo 483, alínea “d”, da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.
Na rescisão indireta, é o empregador quem pratica a falta grave que dá causa ao encerramento do contrato. Quando reconhecida, podem ser devidas parcelas semelhantes às de uma dispensa sem justa causa, conforme o caso concreto.
O que acontece com o FGTS quando o trabalhador é demitido?
Na dispensa sem justa causa, o empregador deve regularizar os depósitos devidos relacionados ao contrato e, em regra, é devido o depósito da indenização de 40% sobre o montante considerado pela legislação para a multa rescisória.
Se existem meses sem recolhimento, a irregularidade pode reduzir o patrimônio existente na conta e também afetar o cálculo das parcelas relacionadas ao FGTS. Por isso, o extrato deve ser conferido juntamente com os documentos da rescisão.
A rescisão indireta reconhecida judicialmente também é uma das hipóteses legais de movimentação da conta vinculada do FGTS.
Trabalhei sem registro. Posso ter direito ao FGTS?
A ausência de anotação na carteira não impede, por si só, a discussão sobre a existência de vínculo de emprego. Se a Justiça reconhecer que estavam presentes os requisitos da relação empregatícia, podem ser discutidos os depósitos de FGTS correspondentes ao período reconhecido.
Mensagens, comprovantes de pagamento, escalas, crachás, uniformes, fotografias e testemunhas podem ser relevantes para demonstrar a prestação de serviços e as condições em que o trabalho era realizado.
Quais documentos ajudam a analisar o FGTS?
O que fazer quando o FGTS não está sendo depositado?
O primeiro passo é obter o extrato completo e identificar exatamente quais períodos apresentam ausência, atraso ou diferença. Depois, é importante comparar essas informações com os holerites, o período contratual e eventuais documentos da rescisão.
Dependendo da situação, podem ser analisadas medidas para buscar a regularização dos depósitos, a cobrança das diferenças e, quando o contrato ainda está ativo e a irregularidade configura falta grave, a possibilidade de rescisão indireta.
Também é importante observar os prazos aplicáveis às reclamações trabalhistas. Adiar por muito tempo a análise pode comprometer parcelas atingidas pela prescrição.
Perguntas frequentes sobre FGTS não depositado
A empresa é obrigada a depositar FGTS todos os meses?
Em regra, sim. Para empregados abrangidos pelo regime do FGTS, o recolhimento deve ser realizado mensalmente pelo empregador, observando o percentual, a base de cálculo e o prazo legal.
Qual é o percentual mensal do FGTS?
Para a maioria dos empregados, o percentual é de 8% da remuneração que integra a base legal. Nos contratos de aprendizagem, a Lei nº 8.036/1990 prevê alíquota de 2%.
Qual é o prazo para a empresa depositar o FGTS?
A legislação atual prevê, em regra, recolhimento até o dia 20 de cada mês, em relação à remuneração do mês anterior.
A empresa pode descontar o FGTS do meu salário?
Não. O depósito do FGTS é obrigação do empregador e não representa desconto a ser suportado pelo empregado.
FGTS não depositado pode gerar rescisão indireta?
Sim. O TST firmou tese no Tema Repetitivo 70 reconhecendo que a ausência ou irregularidade dos depósitos caracteriza descumprimento contratual suficiente para configurar rescisão indireta, nos termos do artigo 483, “d”, da CLT.
A empresa depositou tudo atrasado. Isso resolve o problema?
O pagamento posterior regulariza valores, mas a repercussão jurídica do atraso depende das circunstâncias, do histórico do contrato e do pedido discutido. A análise não deve se limitar ao saldo final.
Posso cobrar FGTS depois de ser demitido?
Podem existir valores a cobrar após o término do contrato, mas a pretensão está sujeita aos prazos prescricionais trabalhistas. Por isso, é recomendável analisar o extrato e os documentos sem demora.
Trabalhei sem carteira assinada. Tenho FGTS?
Se o vínculo de emprego for reconhecido, podem ser discutidos os depósitos referentes ao período reconhecido, juntamente com outras verbas trabalhistas eventualmente devidas.
Preciso de testemunha para cobrar FGTS?
Nem sempre. O extrato do FGTS e os documentos do contrato podem ser provas centrais. Testemunhas podem ser úteis quando existem outras controvérsias, como salário pago por fora ou período sem registro.
Seu extrato tem meses sem depósito?
Organize o extrato do FGTS e os documentos do contrato para verificar se existem valores faltantes e quais medidas podem ser adequadas ao seu caso.